Quais Impostos Cada Enquadramento Gera (e o Que Muda com a Reforma Tributária)

É preciso entender a lógica de cada regime para não ser pego de surpresa

9/15/2026

MEI: um valor fixo que já resolve quase tudo

No MEI, como vimos, o empreendedor paga um valor mensal fixo (o DAS-MEI), que já cobre a contribuição ao INSS e uma taxa fixa de ICMS e/ou ISS. Não há cobrança separada de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS ou COFINS sobre o faturamento — é o regime mais simples em termos de carga tributária a calcular, mas também o mais limitado em faturamento.

Simples Nacional: vários impostos reunidos num boleto só

O nome "Simples" existe justamente porque o regime unifica, num único boleto mensal (o DAS), tributos que em outros regimes são pagos separadamente: Imposto de Renda, CSLL, PIS, COFINS, IPI (quando aplicável), ICMS, ISS e a contribuição patronal ao INSS (apenas atividades dos anexos I, II, III e V). A alíquota efetiva que a empresa paga não é fixa — varia conforme a atividade exercida (organizada em diferentes Anexos) e o faturamento acumulado nos últimos 12 meses, dentro de uma tabela progressiva. Por isso, em vez de memorizar um percentual, o caminho mais seguro é usar o simulador oficial disponível no Portal do Simples Nacional ou pedir ao contador o cálculo específico da atividade do seu negócio.

Lucro Presumido e Lucro Real: tributos calculados separadamente

Fora do Simples, a lógica muda: cada imposto passa a ser calculado e pago de forma independente, não mais reunido numa única guia. Isso inclui os impostos federais sobre o lucro (Imposto de Renda e CSLL), as contribuições federais sobre a receita (PIS e COFINS), além do ICMS (estadual, sobre venda de produtos) e do ISS (municipal, sobre prestação de serviços), cada um com sua própria guia de recolhimento.

A diferença entre os dois regimes está na base de cálculo: no Lucro Presumido, o Imposto de Renda e a CSLL incidem sobre uma margem de lucro presumida por lei, que varia conforme a atividade — não importa se o lucro real da empresa naquele mês foi maior ou menor. No Lucro Real, esses mesmos tributos incidem sobre o lucro contábil efetivamente apurado, o que exige uma contabilidade mais detalhada, mas pode ser mais vantajoso em meses de margem apertada.

Um ponto prático importante: como cada imposto é recolhido separadamente nesses dois regimes, o impacto no fluxo de caixa se distribui em datas diferentes ao longo do mês, em vez de uma única data de vencimento como no Simples — outro motivo para ter isso mapeado com o contador desde o início.

O que muda com a reforma tributária

O Brasil está em transição para um novo modelo de tributação sobre consumo, criado pela Emenda Constitucional 132/2023. Na prática, PIS, COFINS, ICMS e ISS serão substituídos por dois tributos novos: a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal, unificados). O objetivo declarado da reforma é simplificar — hoje uma empresa pode lidar com regras de ICMS diferentes em cada estado onde vende, e a proposta é unificar essa cobrança num sistema único em todo o país.

A transição é longa: 2026 é considerado um ano de teste, com CBS e IBS cobrados em alíquotas simbólicas, sem impacto relevante de caixa. A partir de 2027, a CBS substitui PIS e COFINS de forma mais definitiva, enquanto o IBS convive com o ICMS e o ISS antigos por um período mais longo, com substituição gradual prevista para se completar perto de 2033. Nessa fase de transição, MEI e Simples Nacional têm, em geral, tratamento simplificado dentro do novo sistema — mas os detalhes finais ainda estão sendo regulamentados, e vale acompanhar isso com o contador ano a ano em vez de tomar qualquer decisão tributária como definitiva.

Conclusão e próximos passos

Antes de fechar o preço do seu produto ou serviço, vale ter clareza de qual "tipo" de carga tributária seu regime gera — um valor fixo (MEI), um percentual único e progressivo (Simples) ou tributos calculados separadamente (Presumido e Real) — e confirmar os números exatos com um contador, usando o simulador oficial quando disponível. Com o enquadramento e a carga tributária mapeados, falta o último passo prático da série: a formalização em si — CNPJ, Junta Comercial e licenças —, tema do próximo artigo.

Este artigo não vai listar percentuais exatos de imposto. As alíquotas mudam com frequência, variam por estado, município e atividade, e a reforma tributária está em transição — qualquer número fechado aqui corre o risco de estar desatualizado quando você ler. O objetivo é outro: entender a lógica de tributação de cada enquadramento, para saber o que perguntar ao contador e não ser surpreendido depois de já ter precificado o produto.