Nome Empresarial, CNPJ, Domínio e Marca: Por Que Não São a Mesma Coisa
Abrir a empresa não protege o nome que o cliente conhece
O ponto central: o nome que o cliente conhece normalmente é o nome fantasia, e o nome fantasia só fica protegido quando vira marca registrada.
Por que o CNPJ não basta
O registro na Junta Comercial protege o nome empresarial dentro do estado onde a empresa está registrada, conforme o Código Civil. Isso impede que outra empresa do mesmo estado se registre com um nome empresarial igual. Mas não impede que:
uma empresa de outro estado use o mesmo nome na fachada e nas redes;
alguém registre como marca no INPI o nome fantasia que você usa;
um concorrente use um nome parecido para vender produtos semelhantes aos seus.
Se outra pessoa registrar a marca primeiro, ela pode, em tese, pedir que você pare de usar o nome, mesmo que o seu CNPJ seja mais antigo. A lei protege quem já usava a marca de boa-fé antes do pedido de outra pessoa, mas essa proteção precisa ser reivindicada e comprovada, o que é mais difícil e mais caro do que registrar.
E o domínio do site?
O domínio é registrado por ordem de chegada: quem pede primeiro, leva. Ter o domínio ajuda, mas não dá direito à marca. E o caminho inverso também vale: quem tem a marca registrada tem mais força para contestar o uso indevido de um domínio igual ao seu nome, inclusive por meios administrativos de resolução de conflitos previstos pelo próprio Registro.br.
Por isso, o ideal é alinhar tudo: o nome fantasia, o domínio, os perfis nas redes e a marca registrada no INPI, com o mesmo nome.
Exemplo prático
Ana é MEI. No cadastro do CNPJ, o nome empresarial é o próprio nome dela seguido do número do CNPJ, que é o padrão do MEI. O nome fantasia é "Doce Ana", e ela já tinha o perfil @doceana nas redes.
Ao comparar os quatro registros, ela percebeu que:
o nome empresarial do MEI não tinha nada a ver com "Doce Ana";
o domínio ela ainda não tinha;
a marca não estava registrada, e havia um pedido parecido de outra pessoa no INPI.
Ana fez duas coisas no mesmo dia. Registrou o domínio do nome que pretendia usar e anotou que o próximo passo seria decidir em nome de quem pediria o registro da marca: dela, como MEI, ou da confeitaria que vai abrir com a sócia. Essa decisão é o tema do próximo artigo.
Conclusão e próximos passos
Faça um inventário dos nomes do seu negócio: nome empresarial, nome fantasia, domínio, perfis nas redes e logo. Veja quais estão registrados e onde. Se o nome que o cliente conhece não está registrado como marca no INPI, ele ainda não é seu de verdade. Antes de investir em fachada, embalagens ou anúncios, alinhe esses nomes e comece o caminho do registro.
"Abri o CNPJ, então o nome é meu." Essa é uma das confusões mais comuns, e mais caras, entre quem empreende. Na abertura da empresa, você registra um nome na Junta Comercial, escolhe um nome fantasia, talvez compre um domínio para o site. Cada um desses registros protege uma coisa diferente, em um lugar diferente. Nenhum deles substitui o registro da marca no INPI. Entender a diferença evita a surpresa de investir anos num nome e descobrir que ele pertence a outra pessoa.
Quatro nomes, quatro proteções
Um mesmo negócio costuma ter pelo menos quatro "nomes":