MEI: O Que É, Quanto Custa e Quando Vale a Pena
O jeito mais simples de formalizar um pequeno negócio, com regras que você precisa conhecer antes de abrir
Para muita gente que trabalha por conta própria, o MEI é o primeiro passo para sair da informalidade. Ele dá CNPJ, permite emitir nota fiscal e garante cobertura do INSS, tudo com um custo mensal baixo e quase nenhuma burocracia. Mas o MEI tem limites claros, e quem não os conhece pode ter surpresas com impostos e multas. Entender essas regras ajuda você a decidir se ele serve para o seu negócio hoje e quando vai ser hora de mudar.
O que é o MEI
MEI significa Microempreendedor Individual. É uma forma simplificada de empresa criada pela Lei Complementar nº 128/2008, que alterou o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC nº 123/2006). Em 2026, para ser MEI, você precisa atender a algumas condições:
Faturar até R$ 81 mil por ano. Quem abre no meio do ano tem um limite proporcional de R$ 6.750 por mês de atividade.
Exercer uma atividade permitida. Existe uma lista oficial de ocupações aceitas, disponível no Portal do Empreendedor. Profissões regulamentadas, como advogado, médico e contador, ficam de fora.
Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Ter no máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
A abertura é gratuita e feita no Portal do Empreendedor (gov.br/mei), com a conta gov.br. Você recebe na hora o CNPJ e o CCMEI, o certificado que comprova o registro.
Quanto custa por mês
O MEI paga um valor fixo mensal pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), não importa quanto faturou no mês. O valor é formado por 5% do salário mínimo, que vai para o INSS, mais R$ 1 de ICMS para quem vende produtos e R$ 5 de ISS para quem presta serviços.
Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, os valores ficaram assim, segundo o Portal Contábeis:
O DAS vence todo dia 20. Além dele, o MEI entrega uma vez por ano a DASN-SIMEI, a declaração com o faturamento do ano anterior, até 31 de maio. Atrasar o DAS gera multa e juros, e deixar de pagar por muito tempo pode levar ao cancelamento do CNPJ.
Na precificação, o DAS entra como custo fixo. Um MEI de serviços que atende 40 clientes por mês, por exemplo, embute pouco mais de R$ 2 por atendimento para cobrir o imposto.
O que o MEI ganha além do CNPJ
O pagamento em dia do DAS conta como contribuição ao INSS. Isso dá acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte para a família, respeitados os prazos de carência da Previdência.
Com o CNPJ, também ficam mais fáceis tarefas do dia a dia: abrir conta de pessoa jurídica, comprar de fornecedores atacadistas, aceitar cartão com taxas de empresa e vender para outras empresas, que normalmente exigem nota fiscal. Em geral, o MEI só é obrigado a emitir nota para vendas a pessoas jurídicas. Para o consumidor final, só quando ele pedir.
Quando o MEI deixa de servir
O ponto de atenção é o limite de faturamento. Pelas regras da Receita Federal, se você passar do teto anual:
Em até 20% (até R$ 97.200): você continua MEI até o fim do ano, paga um DAS complementar sobre o valor excedente e, no ano seguinte, passa a ser Microempresa (ME).
Em mais de 20%: o desenquadramento vale desde janeiro do próprio ano, e os impostos são recalculados como Microempresa sobre todo o período, com juros. É a situação que mais pesa no caixa.
Outros motivos também tiram você do MEI: contratar um segundo empregado, abrir filial, entrar como sócio em outra empresa ou passar a exercer uma atividade que não está na lista.
Sobre o teto: há um projeto de lei complementar em tramitação no Congresso (PLP 108/2021) que propõe elevar o limite e permitir dois empregados. Até a redação deste artigo, o limite em vigor continua sendo R$ 81 mil. Acompanhe pelo Portal do Empreendedor antes de planejar com base em um valor novo.
Conclusão e próximos passos
O MEI é uma ótima porta de entrada para quem fatura pouco e trabalha sozinho ou com um ajudante. Antes de abrir, confirme se a sua atividade está na lista permitida e consulte na prefeitura se o endereço aceita o seu negócio. Depois de aberto, pague o DAS em dia, entregue a declaração anual e acompanhe o faturamento todo mês. Quando ele passar de uns R$ 6.000 mensais de forma constante, é hora de conversar com um contador sobre o próximo enquadramento.
Atualização (16/10/2026):
Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que muda as regras do MEI. Pelo texto, o limite de faturamento sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O projeto também permite, em algumas situações, contratar até dois empregados. O texto ainda aguarda a sanção do presidente e, até lá, as regras explicadas neste artigo continuam valendo, inclusive o limite de R$ 81 mil em 2026. Assim que a lei for sancionada, este conteúdo será atualizado. Enquanto isso, acompanhe pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei).