Junta Comercial: O Que Ela Faz e Quando a Sua Empresa Precisa Dela
Muito além da abertura: o órgão que guarda a "certidão de nascimento" da empresa e registra cada mudança importante
Dois pontos merecem atenção:
O nome é protegido no seu estado. A proteção vem automaticamente com o registro. Se você pretende atuar em vários estados ou criar uma marca forte, o registro de marca no INPI é outro processo, separado.
Qualquer pessoa pode pedir certidão da sua empresa, sem precisar justificar. A mais usada é a certidão simplificada, um resumo com sócios, capital, atividade e endereço. Bancos e grandes clientes costumam pedir essa certidão com data recente.
Prazos e alterações: onde as empresas mais erram
Abrir a empresa é só o começo. Toda mudança no contrato social precisa ser registrada na Junta por meio de uma alteração contratual. Isso vale para entrada ou saída de sócio, mudança de endereço, inclusão de atividade, aumento de capital ou troca de administrador.
A Lei nº 8.934/1994 dá um prazo: o documento deve ser apresentado em até 30 dias da assinatura. Nesse caso, o registro vale desde a data em que foi assinado. Depois desse prazo, só vale a partir da aprovação da Junta. Na prática, por um período, a mudança combinada entre os sócios não vale perante bancos, clientes e órgãos públicos.
A boa notícia é que o processo ficou mais rápido. Pela mesma lei, quando a consulta de viabilidade já foi aprovada e a empresa usa o modelo padrão de contrato do DREI, o registro pode ser deferido automaticamente. A análise detalhada é feita depois. Quem usa um contrato personalizado, com cláusulas próprias entre os sócios, passa pela análise antes do registro, o que leva mais tempo.
O processo é feito pela internet, no portal da Junta do seu estado, normalmente com assinatura digital e pagamento de uma taxa estadual. Os valores mudam de estado para estado, então confira a tabela da Junta antes de planejar os custos.
Conclusão
A Junta Comercial é a memória oficial da sua empresa. Mantenha o contrato social sempre igual à realidade do negócio: toda mudança de sócio, endereço, atividade ou capital precisa de alteração registrada em até 30 dias.
Muita gente só ouve falar da Junta Comercial na hora de abrir a empresa e depois esquece que ela existe. Só que a Junta acompanha a empresa a vida inteira: entrada de sócio, mudança de endereço, aumento de capital e até o encerramento passam por ela. Saber o que ela faz, e dos prazos que ela exige, evita dor de cabeça com bancos, clientes e fornecedores, e protege o nome do seu negócio.
O que é a Junta Comercial
A Junta Comercial é o órgão estadual que faz o registro público das empresas. Cada estado tem a sua, como a Jucesp, em São Paulo, e a Jucemg, em Minas Gerais. As regras vêm da Lei nº 8.934/1994 e são padronizadas em todo o país pelo DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração), um órgão federal que orienta as Juntas.
Segundo a lei, o registro serve para dar garantia, publicidade, autenticidade e segurança aos atos da empresa. Em linguagem simples: é o registro na Junta que faz a empresa "existir" oficialmente e permite que qualquer pessoa confira quem são os donos e quais são as regras dela.
Registram na Junta o empresário individual e as sociedades empresárias, como a Sociedade Limitada (LTDA), a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) e a Sociedade Anônima. Algumas organizações ficam de fora: sociedades de profissões regulamentadas, como escritórios de advocacia, registram-se em outros órgãos ou em cartório. E o MEI se formaliza pelo Portal do Empreendedor, sem precisar ir à Junta.
O que a Junta faz pela sua empresa
O trabalho da Junta aparece em quatro momentos do dia a dia de uma empresa: