Depois do CNPJ: Alvará, Licenças e Conta Bancária do MEI
O que a dispensa de alvará cobre e como separar o dinheiro do negócio desde o primeiro dia
Muita gente sai do Portal do Empreendedor achando que está tudo resolvido. Em parte, está: o MEI é dispensado de pedir alvará para começar a funcionar. Mas essa dispensa vem com responsabilidades, e algumas atividades continuam sujeitas a regras sanitárias, ambientais e de segurança. Além disso, o primeiro mês é o melhor momento para separar as finanças da empresa das pessoais. Neste artigo da série "Abrir MEI na Prática", você vai entender o que fazer logo depois de receber o CNPJ.
A dispensa de alvará: o que ela significa
Alvará é a autorização da prefeitura para um negócio funcionar em determinado local. Licença é uma autorização de um órgão específico, como a vigilância sanitária ou o Corpo de Bombeiros.
Desde 2020, por uma resolução do CGSIM (o comitê federal que define regras de registro de empresas), as atividades permitidas ao MEI são tratadas como de baixo risco. Com isso, o MEI fica dispensado de pedir alvará e licença de funcionamento para começar.
Essa dispensa vem do Termo de Ciência e Responsabilidade que você aceita no cadastro. Ele aparece impresso no CCMEI. Ao aceitar, você declara que conhece e vai cumprir as exigências da sua atividade. Quem abriu o MEI antes de setembro de 2020 precisa fazer uma atualização cadastral no portal para ter o termo no certificado.
Em resumo: você não precisa pedir autorização antes de começar. Mas precisa funcionar dentro das regras desde o primeiro dia.
O que a dispensa não cobre
A dispensa de alvará não libera o MEI das normas que valem para qualquer negócio. Continuam valendo, conforme a atividade:
A fiscalização pode visitar o negócio a qualquer momento. Se encontrar algo fora da regra, normalmente notifica para correção. Se a correção não acontecer, podem vir multas e outras sanções.
A forma mais segura de saber o que vale para a sua atividade é perguntar à prefeitura, à vigilância sanitária do município ou à Sala do Empreendedor. Em muitas cidades, quem trabalha com alimentos precisa, por exemplo, fazer um cadastro sanitário ou um curso de boas práticas de manipulação. As regras variam de município para município.
Conta bancária: separe o dinheiro desde o início
A lei não obriga o MEI a ter conta de pessoa jurídica. Mas misturar o dinheiro do negócio com o pessoal é um dos erros que mais atrapalham quem está começando.
Quando tudo cai na mesma conta, fica difícil saber quanto o negócio faturou no mês, quanto sobrou de lucro e se o faturamento está chegando perto do limite do MEI. E essa informação vai ser pedida na declaração anual.
Algumas práticas simples ajudam:
Abra uma conta PJ no CNPJ do MEI. Muitos bancos digitais oferecem conta sem tarifa para MEI.
Receba tudo do negócio nessa conta, inclusive o Pix dos clientes. Cadastre a chave Pix no CNPJ.
Pague as despesas do negócio por ela: ingredientes, embalagens, DAS, materiais.
Defina um valor de retirada para você, como se fosse um salário, e transfira para a conta pessoal uma vez por mês. Esse valor costuma ser chamado de pró-labore.
Com essa separação, o extrato da conta PJ vira quase um controle financeiro pronto.
Conclusão e próximos passos
A dispensa de alvará facilita o começo, mas não dispensa cuidado. Nas primeiras semanas depois do CNPJ:
Leia o Termo de Ciência e Responsabilidade no seu CCMEI.
Pergunte à prefeitura e à vigilância sanitária quais regras valem para a sua atividade.
Peça a inscrição estadual, se vende produtos, ou a municipal, se a prefeitura exigir (alguns estados é automático).
Abra uma conta PJ e passe a receber e pagar tudo do negócio por ela.
Defina quanto vai retirar por mês para você.
Com o negócio regularizado e as finanças separadas, o próximo passo é entender a rotina mensal e anual do MEI: DAS, nota fiscal e declaração.
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